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24/07/2013

TJ deixa de julgar recurso da Telexfree por falta de pagamento de taxa

Agravo regimental não foi julgado por ausência de preparo.
Advogados da empresa não quiseram comentar decisão.

Yuri MarcelDo G1 AC

Pleno do TJ indeferiu mais um recurso da Telexfree (Foto: Yuri Marcel / G1)

O Pleno do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) decidiu por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (24) não julgar um novo recurso impetrado pelos advogados da empresaTelexfree. O agravo regimental n.º 0002028/83.2013 teve seu julgamento negado por ausência de preparo, devido a falta do pagamento de uma taxa de R$ 40.

A decisão foi lida pelo relator do processo, o desembargador Adair Longuini, cujo voto foi seguido pelo dos demais desembagadores. Os advogados não quiseram comentar a decisão.

A empresa ainda possui outros recursos que deverão ser apreciados pelo TJ-AC, porém, como eles ainda não deram entrada no Judiciário ainda não há data marcada para os julgamentos.

Entenda o Caso
A atuação da empresa em todo o país foi suspensa por decisão da justiça acreana no dia 18 de junho, pela juíza Thais Borges. A Telexfree é suspeita de atuar em um esquema de pirâmide financeira, ilegal no Brasil. O desembargador Samuel Evangelista manteve a decisão ao indeferir o pedido de revisão de sentença, apresentado pelos advogados da empresa.

Desde então diversas manifestações foram realizadas em Rio Branco e em outras cidades do Brasil. No dia 4 de julho, as promotorias de Defesa do Consumidor, de Defesa dos Direitos Humanos e do Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco),  do Ministério Público do Acre (MP-AC), ajuizaram ação que propõe, entre outros pontos, o ressarcimento dos divulgadores da Telexfree por parte da empresa.

No dia 6 de julho, a juíza Thaís Borges determinou o desbloqueio das contas bancárias de duas empresas Wolrdschanger Intermediação de Negócios LTDA e Simternet Tecnologia da Comunicação LTDA, que fazem parte do grupo Telexfree. No entendimento da magistrada as contas das empresas não fazem parte do processo em curso.

Já no dia 18 deste mês, o deputado estadual Moisés Diniz (PC do B-AC) criou um comitê para discutir a situação da empresa dos investidores e do andamento das decisões judiciais.

Fonte G1.

 

 

24/07/2013

O Ministério Público Federal (MPF) vai receber grupo de associados da TelexFree

Brasília – O Ministério Público Federal (MPF) vai receber o grupo de associados da TelexFree, que fecharam hoje (23), durante cerca de duas horas, os acessos ao aeroporto de Brasília. Depois que MP decidiu recebê-los, os trabalhadores começaram a liberar as vias rumo ao aeroporto, e o tráfego voltou ao normal. De manhã, durante a manifestação, todos os sentidos do trânsito e as vias de acesso ao terminal ficaram congestionados. Muitos passageiros tiveram de descer dos automóveis e seguir a pé até o aeroporto para não perder os voos.

Os funcionários das empresas de marketing multinível TelexFree, BBom e Multiclique protestavam no local contra uma liminar expedida pela Justiça do Acre, que congelou as atividades da TelexFree há cerca de cinco semanas, por suspeita de exploração de um sistema comercial conhecido como pirâmide financeira, prática proibida no Brasil.

O modelo se mantém por meio do recrutamento progressivo de pessoas para divulgação e vendas até chegar a níveis que tornam o retorno financeiro insustentável. Aos trabalhadores, é oferecida uma espécie de franquia, para a qual trabalham de forma autônoma, sem vínculo empregatício. Estima-se que a TelexFree tenha arregimentado pelo menos 1 milhão de pessoas no Brasil.

Com a liminar da Justiça do Acre, baseada em uma ação do Ministério Público do estado, a TelexFree foi impedida de efetuar pagamentos aos associados, que dependem de suporte e logística da empresa para trabalhar. Os trabalhadores contestaram a liminar na Justiça para derrubá-la, o que permitiria o retorno às atividades. Eles justificam o apelo ao Ministério Público Federal, em Brasília, devido à morosidade da Justiça acriana, que deveria ter julgado ontem (21) a possibilidade de fim da liminar, mas o julgamento foi adiado para o dia 29. Os trabalhadores temem que o julgamento seja adiado novamente e quiseram apelar à instância federal.

De acordo com a decisão da Justiça do Acre, a TelexFree, que não pode fazer novos cadastros de divulgadores, está impedida de pagar os apoiadores já cadastrados. A decisão vale até o julgamento final do caso, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

Os trabalhadores argumentam que a decisão judicial foi baseada em indícios, não em provas, e que as atividades da empresa já poderiam ter sido retomadas, pois, segundo eles, a TelexFree depositou em juízo no Acre cerca de R$ 700 mil, como forma de garantir qualquer tipo de reclamação de prejuízo por parte dos associados. "A Justiça quer proteger quem não quer e quem não precisa da sua proteção", disse o divulgador da empresa em Goiás, Ricardo Paiva.

Não há regulamentação no país sobre marketing multinível, o que faz quer a prática seja permitida, argumentam os trabalhadores reunidos em Brasília. "Essa manifestação é um protesto contra a decisão da Justiça do Acre e um apelo à regulamentação da prática, para evitar que esse tipo de situação ocorra. A lei sobre a qual a juíza se apoiou é de 62 anos atrás. São mais de 1,6 milhões de pessoas sem trabalhar. Já teve até suicídio", disse o presidente da TelexFree, Marcos França.

Para os trabalhadores, se a prática não é permitida, o Estado não deveria ter feito o registro de Cadastro de Pessoa Jurídia (CNPJ) da empresa ou ter recolhido impostos sobre suas atividades – que estimam ficar em torno de R$ 200 milhões por semana.

No início do mês, os franqueados das empresas haviam feito uma manifestação em Brasília, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de recurso dos associados da TelexFree contra a liminar que suspendeu as atividades da empresa, sob o entendimento de que o Supremo não tem competência para atuar no caso.

Atuando no Brasil desde março de 2012, a Telexfree vende planos de minutos de telefonia de voz sobre protocolo de internet (VoIP), que permitem ligações ilimitadas para 41 países por US$ 49 mensais.

Fonte: Revista Abril